POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Fundamentação legal: arts. 18 a 26 e art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990); Decreto n.º 7.962/2013.

1. Aceitação dos Termos

Esta Política estabelece as diretrizes para todas as solicitações de troca ou devolução de produtos adquiridos no site da Imperador, em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

2. Direito de Arrependimento (Compras Online)

2.1. Em conformidade com o art. 49 do CDC, o consumidor que realizar compra por meio eletrônico pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

2.2. Para exercer esse direito, o cliente deve entrar em contato com a Central de Atendimento dentro do prazo, seguindo o procedimento descrito na Seção 5 desta Política.

2.3. O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, sem sinais de uso, com todos os acessórios e documentação. O custo do frete de retorno, neste caso, é de responsabilidade da Imperador, conforme orientação do CDC.

Nota: Embora o CDC não especifique quem arca com o frete de arrependimento, a jurisprudência e o entendimento majoritário do PROCON recomendam que o fornecedor assuma esse custo para garantir o pleno exercício do direito. A Imperador adota essa prática para proteção do consumidor e da própria empresa.

3. Prazo para Solicitação de Troca ou Devolução por Defeito

3.1. Produtos não duráveis: o consumidor tem 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento, para comunicar defeito aparente ou de fácil constatação (art. 26, I, CDC).

3.2. Produtos duráveis (equipamentos, máquinas e similares): o prazo é de 90 (noventa) dias corridos para defeito aparente (art. 26, II, CDC).

3.3. Vícios ocultos (que só se manifestam após algum tempo de uso): o prazo começa a correr a partir do momento em que o defeito se torna evidente (art. 26, §3.º, CDC).

3.4. Acionamento da garantia legal não exclui eventual garantia contratual oferecida pelo fabricante ou pela Imperador, que prevalece quando mais favorável ao consumidor.

4. Condições para Troca ou Devolução

Para que a solicitação seja aceita, o produto deve:

• Estar em sua embalagem original, sem sinais de uso e com etiquetas intactas;

• Estar acompanhado de todos os acessórios, manuais e documentação originais;

• Apresentar nota fiscal de compra.

Não serão aceitos para troca ou devolução produtos que apresentem:

• Marcas de uso, avarias ou danos decorrentes de mau uso, acidente ou manutenção indevida;

• Violação dos lacres de fábrica (exceto quando necessária à verificação do defeito);

• Ausência de acessórios originais ou nota fiscal.

Para compras online, a troca ou devolução deve ser solicitada exclusivamente pelos canais de atendimento da Imperador, não sendo possível realizá-la em loja física sem autorização prévia.

5. Procedimento para Solicitação

5.1. Entre em contato com nossa Central de Atendimento por e-mail (vendas@imperadordasmaquinas.com.br) ou telefone ((91) 4005-0700), informando: número do pedido, produto em questão e motivo detalhado da solicitação.

5.2. Em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, a equipe retornará com as instruções para envio ou coleta do produto.

5.3. Após o recebimento do produto, a equipe técnica realizará análise em até 5 (cinco) dias úteis para confirmar o defeito ou a conformidade com as condições de retorno.

6. Responsabilidade pelo Frete de Retorno

6.1. Defeito de fabricação ou produto incorreto: o custo do frete de retorno e do reenvio é integralmente por conta da Imperador.

6.2. Arrependimento (art. 49 do CDC): conforme prática adotada pela Imperador em favor do consumidor, o frete de retorno é por conta da Imperador.

6.3. Troca por opção do consumidor (tamanho, cor, modelo), sem defeito: o custo do frete de retorno é por conta do cliente.

7. Prazos para Ressarcimento e Reenvio

7.1. Após o recebimento, análise e aprovação da devolução, o ressarcimento ou o envio do produto substituto ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o art. 18 do CDC.

7.2. Caso o produto substituto não esteja disponível em estoque, o consumidor poderá optar por: (i) aguardar a reposição; (ii) aceitar produto equivalente; ou (iii) receber o reembolso integral.

8. Formas de Ressarcimento

O reembolso será realizado conforme o meio de pagamento utilizado na compra:

• Cartão de crédito: estorno na fatura, conforme prazo da operadora (geralmente em até 2 faturas);

• Boleto bancário ou Pix: transferência para a conta corrente do titular do pedido, em até 10 dias úteis após a aprovação.

O estorno para cartão de crédito não depende exclusivamente da Imperador, estando sujeito aos prazos das administradoras de cartão.

9. Produtos Não Elegíveis para Troca ou Devolução

Não são elegíveis para troca ou devolução por arrependimento:

• Produtos personalizados ou fabricados sob encomenda (exceto em caso de defeito de fabricação);

• Produtos adquiridos em promoções específicas que, por sua natureza, excluam expressamente o direito de arrependimento, desde que tal condição tenha sido informada ao consumidor antes da compra;

• Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou que possam deteriorar-se ou perecer rapidamente.

Em todos os casos, a garantia legal por vícios ocultos é sempre assegurada, nos termos do CDC.

10. Garantia Legal e Contratual

10.1. A garantia legal é direito irrenunciável do consumidor e independe de termo contratual, nos termos dos arts. 24 e 25 do CDC.

10.2. Garantias contratuais oferecidas pelos fabricantes são complementares à garantia legal e devem ser formalizadas por escrito (art. 50, CDC). A Imperador, na qualidade de fornecedora, é solidariamente responsável pelos vícios dos produtos que comercializa (art. 18, CDC).

11. Central de Atendimento — Contato

E-mail: vendas@imperadordasmaquinas.com.br
Telefone: (91) 4005-0700
Horário: Segunda a Sexta, das 08h às 18h; Sábado, das 08h às 13h.